Termos e Condições da 30win1

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 30win1 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002);
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas;
• Reconhece que o jogo envolve risco financeiro e que pode perder o dinheiro depositado.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 30win1 e as Regras de Jogo Responsável, que formam parte integrante deste instrumento.

2Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 30win1 são restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O acesso por menores de idade é estritamente proibido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e a Lei 14.790/2023.
• Documento válido: Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil.
• Residência: Estar localizado em território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável.
• Capacidade civil: Não ser interditado ou ter capacidade civil restrita nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Conta única: Não possuir outra conta ativa na Plataforma. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta cadastrada.

3Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 30win1, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. As informações solicitadas no momento do cadastro incluem, sem limitação:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

3.1 Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 30win1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma.

3.2 Veracidade das informações

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos pendentes e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

3.3 Conta única por CPF

Cada CPF válido pode estar vinculado a apenas uma (1) conta na Plataforma 30win1. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeitará o Usuário ao cancelamento de todas as contas identificadas e ao confisco de quaisquer bônus ou ganhos obtidos de forma irregular.

4Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade — conhecida internacionalmente como Know Your Customer (KYC) — é um procedimento obrigatório exigido pela Lei 14.790/2023, pela Lei 13.756/2018 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda) para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.

O Usuário deverá submeter os seguintes documentos para conclusão do processo KYC:

• CPF: Número de Cadastro de Pessoa Física, com validação automática junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou telefone emitida nos últimos 3 (três) meses, com endereço legível;
• Selfie de verificação: Foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

Enquanto a verificação KYC não for concluída, o Usuário poderá realizar depósitos, mas os saques ficarão bloqueados até a conclusão bem-sucedida do processo. A 30win1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente para transações de alto valor.

5Depósitos

5.1 Métodos de pagamento aceitos

A 30win1 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (método principal — instantâneo, 24/7, sem taxas);
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário (prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação);
• Transferência Bancária TED/DOC;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeita a taxas de rede).

5.2 Limites de depósito

Os limites de depósito aplicáveis são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação via Pix;
• Depósito máximo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação (podendo variar conforme o método);
• Limites personalizados podem ser definidos pelo Usuário através das ferramentas de Jogo Responsável disponíveis na Plataforma.

5.3 Titularidade dos fundos

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente com recursos de titularidade do próprio Usuário. É expressamente proibido o uso de cartões de crédito de terceiros, contas bancárias de terceiros ou qualquer outra forma de pagamento que não seja de propriedade legítima do titular da conta. O descumprimento desta disposição pode resultar no bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

6Saques

6.1 Requisitos para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter concluído com sucesso o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) de eventuais bônus ativos;
• Não ter violado nenhuma disposição destes Termos;
• Solicitar o saque para uma conta/chave de mesma titularidade do CPF cadastrado na Plataforma.

6.2 Prazos e métodos de saque

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com tempo de processamento típico de minutos a algumas horas. A 30win1 não garante processamento imediato em casos que requeiram revisão manual de segurança. Outros métodos de saque podem estar disponíveis conforme o método utilizado no depósito original.

6.3 Saques mínimos e máximos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem se aplicar conforme o nível de verificação da conta e o histórico de jogo do Usuário. Saques de alto valor podem estar sujeitos a revisão adicional de conformidade (compliance).

7Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade para bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 30win1 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, além destes Termos gerais.

7.2 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela Plataforma estará sujeito a um requisito de apostas (também denominado "rollover" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito — deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados. Os requisitos de apostas específicos são informados em cada promoção.

• Apostas em jogos de alta volatilidade ou crash games podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• O prazo para cumprir os requisitos de apostas é informado em cada oferta;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

7.3 Proibição de abuso de bônus

É expressamente proibida qualquer estratégia de apostas destinada a explorar promoções de forma antiética ou contrária ao espírito das ofertas ("bonus abuse", "bonus hunting" ou "arbitragem de bônus"). A 30win1 reserva-se o direito de cancelar bônus, anular ganhos e encerrar contas nas quais esse comportamento seja identificado.

8Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma seguem regras específicas para cada modalidade e mercado. As disposições gerais aplicáveis são:

• Odds: As cotações (odds) são definidas pela 30win1 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. A aposta é confirmada pelas odds vigentes no momento da colocação;
• Apostas ao vivo: As apostas realizadas durante o andamento de um evento (In-Play) são irrevogáveis após a confirmação. Eventuais erros de odds em tempo real podem resultar no cancelamento da aposta, com devolução do valor apostado;
• Cancelamento de eventos: Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado;
• Apostas múltiplas (parlay): Apostas combinadas requerem que todas as seleções sejam vencedoras para que o retorno seja calculado. Uma seleção anulada em uma múltipla reduzirá o número de seleções e recalculará o retorno;
• Apostas mínimas: O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 1,00 (um real), podendo variar conforme o mercado;
• Apostas máximas: Limites máximos por aposta e por mercado podem ser aplicados a critério da 30win1, especialmente em eventos de alto volume ou para proteção da plataforma contra apostas irregulares.

9Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores de software de terceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

9.1 Natureza dos jogos

Todos os jogos de cassino possuem uma vantagem estatística a favor da casa ("house edge"), inerente à mecânica de cada jogo. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada título pode ser consultado nas informações do respectivo jogo. Os resultados são determinados exclusivamente pelo RNG certificado, sem qualquer interferência da Plataforma.

9.2 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica — seja de hardware, software ou conectividade — que interrompa uma sessão de jogo, a 30win1 envidará esforços para restaurar o estado do jogo. Quando não for possível restaurar a sessão, a rodada interrompida será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. A 30win1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

10Conduta Proibida

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, nenhuma das seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de outra pessoa;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Utilizar software automatizado ("bots"), scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou acessar a Plataforma;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade financeira ilícita usando a Plataforma;
• Tentar explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos de mesa ao vivo ou apostas esportivas;
• Realizar qualquer forma de "match-fixing" (manipulação de resultados) em eventos esportivos;
• Fazer "chargeback" (contestação de cobrança) fraudulento junto à operadora do cartão de crédito/débito;
• Tentar hackear, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer ferramenta de ocultação de localização para contornar restrições geográficas.

11Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento voluntário pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 30win1. Valores de saldo disponíveis (não vinculados a bônus com rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação final, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A 30win1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro;
• Identificação de menores de idade;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem atividade);
• Determinação legal ou regulatória de autoridade competente.

12Jogo Responsável

A 30win1 é comprometida com a promoção do jogo responsável. O jogo deve ser tratado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: Defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: Estabeleça o máximo que está disposto a perder em cada período;
• Limites de sessão: Configure o tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com informações sobre tempo e valor apostado;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta com bloqueio irrevogável.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo Operador é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas na Política de Privacidade da 30win1, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso e confirmação da existência de tratamento de dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 30win1 realizou uso compartilhado de dados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato através do e-mail de suporte da Plataforma, conforme indicado na seção de Contato destes Termos.

14Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 30win1 não se responsabilizará por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo perda do valor depositado;
• Interrupções temporárias nos serviços por manutenção programada ou falhas técnicas;
• Perdas decorrentes de falha de conexão à internet do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma.

A responsabilidade total da 30win1 perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, respeitados os limites impostos pela legislação brasileira.

15Alterações dos Termos e Condições

A 30win1 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: adequação a novas exigências regulatórias, alterações nas funcionalidades da Plataforma, ou decisões estratégicas de negócio.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da entrada em vigor das modificações. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação expressa das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei dos Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro mais favorável ao consumidor.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 30win1 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: Canal disponível 24/7 — número informado no painel da conta após o login;
• Horário de atendimento: 24h/dia, 7 dias/semana, incluindo feriados, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido em casos que exijam investigação aprofundada.